TJSP 1062755-68.2022.8.26.0100

*Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral– Contrato empréstimo consignado (cédulas de crédito bancário) – Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor – Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 – Descabimento – Contratos celebrado na