TJSP 0012651-64.2023.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Execução por título extrajudicial – Agravo de instrumento contra r. decisão que homologou a arrematação - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 26ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras integrantes da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 15ª Câmara de Direito