TJSP 1005688-12.2021.8.26.0576

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Desistência do negócio pelo comprador – Procedência da ação para rescindir a avença, e determinar a devolução de 90% dos valores pagos – Inconformismo das corrés – Gratuidade processual – Hipossuficiência demonstrada pela corré API SPE 56 – Empresa em recuperação judicial (Grupo PDG) – Deferimento da benesse – Preliminar – Ilegitimidade passiva da corré TRUE