TJSP 2186199-33.2022.8.26.0000

Cumprimento de sentença – Determinação de penhora de faturamento bruto da executada – Excepcionalidade da medida – Promoção de depósitos judiciais pela executada, assumido o compromisso de continuidade até a satisfação do saldo devedor incontroverso – Satisfação do crédito exequendo da forma menos gravosa ao devedor – Conjugação dos arts. 797 e 805 do CPC/2015 - Valor do débito expressivo –