TJSP 1001749-95.2021.8.26.0132

Ação de Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Morte do filho e irmão das autoras decorrente de atropelamento por trem – Ilegitimidade passiva afastada – Ausência de itens que garantisse segurança aos usuários, tais como vigilância, sinalização, iluminação etc. – Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal – Dever de indenizar configurado –