TJSP 1011648-88.2022.8.26.0001

AÇÃO DECLARATÓRIA - Dívida Prescrita - Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ - Débito do ano de 2012- Prazo de prescrição quinquenal - Prescrição consumada em 2017, nos termos do art. 206, § 5, inciso I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança - Obrigação natural - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso -