TJSP 1008270-26.2022.8.26.0066

AÇÃO DECLARATÓRIA – Cobrança de dívida prescrita – Serasa Limpa Nome – Sentença de parcial procedência - Recurso da autora – Pretensão na condenação do réu ao pagamento da verba indenizatória – Possibilidade - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito –