TJSP 1008447-87.2022.8.26.0066

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Dívida oriunda do inadimplemento de contrato alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação