TJSP 1015033-41.2022.8.26.0002

ACORDO CERTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Apelo da parte autora. Dívidas prescritas que não permitem cobrança judicial ou extrajudicial. Anotações, pela parte apelada, do nome da apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger a consumidora ao pagamento de dívida prescrita, inexigível.