Decisão · TJSP

TJSP 1068710-61.2021.8.26.0053

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-19

TRIBUTÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – TRANSPORTE DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, SEM FINALIDADE DE MERCANCIA – Pretensão da impetrante de obstar o lançamento de ICMS sobre o transporte de mercadorias que realiza entre seus estabelecimentos – Sentença de concessão da segurança, para determinar que o impetrado se abstenha de exigir o recolhimento

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