TJSP 1039484-11.2021.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) – Pretensão ao recálculo da dívida pela apelada, passando a incidir acréscimos financeiros limitados à Taxa Selic, calculados sob a fórmula da sistemática dos juros simples, com a amortização dos valores eventualmente pagos a maior nas parcelas subsequentes; e ao reconhecimento do direito à restituição de valores eventualmente