Decisão · TJSP

TJSP 1000512-07.2019.8.26.0355

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-19

PENAL

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE NA RODOVIA – Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos morais – Sentença de improcedência da ação – Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada – Não cabimento – PRELIMINAR da apelada – Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica – Afastamento – Conteúdo

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