Decisão · TJSP

TJSP 1014097-61.2019.8.26.0506

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-19
PENAL
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pretensão à condenação da apelante AUTOVIAS ao pagamento de indenização em razão dos danos materiais, consistente em pensão mensal de R$ 698,66 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), a ser paga até 03/08/2.067, garantida por fundo ou títulos públicos a ser, um ou outro, constituído ou adquirido pela apelante
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