TJSP 0007025-45.2013.8.26.0637

ESTELIONATO – RECURSO DEFENSIVO: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU GUILHERME – LAPSO TEMPORAL REDUZIDO PELA METADE – MENOR DE 21 ANOS – PRELIMINAR ACOLHIDA– FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – PRÉ-PROCESSUAL – NÃO APLICÁVEL - PRECEDENTES -