Decisão · TJSP

TJSP 2049841-27.2023.8.26.0000

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-19
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, eis que o tema se ajusta à hipótese prevista no inc. V do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tendo sido apresentados os fundamentos de fato e direito e o pedido de reforma do pronunciamento, cumprindo as exigências previstas no art. 1.016, incs. II e III, do mesmo Diploma. Pleito de
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