TJSP 2049841-27.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, eis que o tema se ajusta à hipótese prevista no inc. V do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tendo sido apresentados os fundamentos de fato e direito e o pedido de reforma do pronunciamento, cumprindo as exigências previstas no art. 1.016, incs. II e III, do mesmo Diploma. Pleito de