Decisão · TJSP

TJSP 2112848-90.2023.8.26.0000

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-19

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. COBRANÇA DE ALUGUERES. Pleito de benefício de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Elementos constantes nos autos que evidenciam a situação financeira precária da agravante. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

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