TJSP 2025533-24.2023.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Decisão que indeferiu expedição de terceira carta precatória para oitiva de testemunha domiciliada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, dado o retorno das anteriores com a informação de que o local de intimação é "inacessível" em razão da alta periculosidade, mesmo com apoio policial. Alegação de que essa oitiva é imprescindível para a defesa, conforme revela o interrogatório de