TJSP 2152849-54.2022.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n.º 17/2007, que estabelece o novo estatuto dos funcionários públicos do município de Rio Claro e da Lei Complementar n.º 23/2007, que institui o regime próprio de previdência social, cria o instituto de previdência do município de Rio Claro – IPRC e dá outras providências Ausência de