TJSP 2095317-88.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL (SÃO PAULO) – EDITAL 2022 - CANDIDATO ELIMINADO POR EXTRAPOLAR A IDADE MÁXIMA PERMITIDA NO MOMENTO DA POSSE - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à reintegração no certame oficial, anulando-se o ato administrativo que o excluiu por ter superado a idade máxima