Decisão · TJSP

TJSP 1506922-12.2022.8.26.0228

Rel. Alcides Malossi Junior9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-21

PENAL

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de droga para uso próprio ou compartilhado, bem como a mitigação das penas. Parcial cabimento. Imperiosa desclassificação para o artigo 33, §3º da Lei de Drogas. Acusado surpreendido na condução de uma

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