TJSP 1012161-94.2022.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo instaurado pelo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) para apuração de adulteração de bombas de combustível – LEGITIMIDADE PASSIVA – Instituto responsável por investigar fraude metrológica em bombas de combustível – NULIDADE – Inocorrência -