Decisão · TJSP

TJSP 2035624-47.2021.8.26.0000

Rel. Ricardo Mair Anafe (Presidente Tribunal de JustiçaCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2023-06-23publicado em 2023-07-21
PROCESSUAL
Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral – Artigo 1.042, §2º, do Código de Processo Civil – Hipótese atinente aos Temas nº 339, 660 e 811 do Supremo Tribunal Federal – Distinguishing não demonstrado – Agravo interno não provido.
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