TJSP 2035624-47.2021.8.26.0000
PROCESSUALAgravo interno. Decisão que negou seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral – Artigo 1.042, §2º, do Código de Processo Civil – Hipótese atinente aos Temas nº 339, 660 e 811 do Supremo Tribunal Federal – Distinguishing não demonstrado – Agravo interno não provido.