Decisão · TJSP

TJSP 2253004-02.2021.8.26.0000

Rel. Ricardo Mair Anafe (Presidente Tribunal de JustiçaCâmara Especial de Presidentesjulgado em 2023-06-23publicado em 2023-07-21
PROCESSUAL
Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral – Art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil – Hipótese atinente ao Tema nº 1.010 do Supremo Tribunal Federal – Distinguishing não demonstrado – Agravo interno não provido.
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