Decisão · TJSP

TJSP 1000768-04.2021.8.26.0282

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-24

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – Irregularidades na medição de consumo de energia – Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado – Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral – Não observância dos princípios constitucionais da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →