TJSP 2035301-71.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Agravo interposto contra decisão que determinou a devolução de valores indevidamente retidos e o arresto das contas da agravante para obrigar a devolução das quantias. Impossibilidade de retenção de valores de empresa em recuperação judicial, sob pena de violação do pars conditio creditorum. Credora deverá efetuar o pagamento dos valores devidos em