Decisão · TJSP

TJSP 1013463-94.2021.8.26.0506

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-26

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos materiais e morais - empréstimos bancários consignados em benefício previdenciário - pagamentos e cobranças posteriores ao vencimento das últimas parcelas - corréus que não se desincumbiram do ônus de indicar quais parcelas restaram inadimplidas e ensejaram as cobranças - omissão que inviabiliza a busca das informações sobre os

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