Decisão · TJSP

TJSP 1000733-48.2019.8.26.0659

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-13publicado em 2023-07-26

PROCESSUAL

Ação de reparação de danos materiais e morais - dano causado a unidade habitacional autônoma integrante do condomínio réu - alegada falta de manutenção - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - ausência de prevenção - competência "ratione materiae" - remessa dos autos à Seção de Direito

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