TJSP 1002307-67.2022.8.26.0541

Ação revisional de contrato - entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - Tema 972 - seguro de proteção financeira - cobrança prevista no contrato - serviço incluído de forma não optativa - contrato em apartado não subscrito pela autora - "venda casada" configurada - abusividade reconhecida - cobrança afastada - prequestionamento