TJSP 1002833-92.2022.8.26.0554

Ação indenizatória de danos materiais e morais - venda de pacote de viagem - cancelamento inicial decorrente da pandemia da Covid-19 - tentativa de remarcação e devolução que restaram infrutíferas em razão da imposição de taxas e devolução parcial - dano moral não configurado - verba honorária sucumbencial fixada no percentual previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil - ausência de