TJSP 1004665-61.2022.8.26.0005

Ação declaratória de prescrição de dívida e indenizatória de danos morais - recurso interposto por terceiro estranho aos autos - ausência de demonstração do prejuízo - recurso não conhecido - débito prescrito - cobrança extrajudicial - Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - dano moral não configurado - vedação à "reformatio in pejus" - "quantum" indenitário mantido - Súmula