TJSP 1006297-40.2021.8.26.0270

Ação declaratória de prescrição de débito e obrigação de fazer - débito prescrito - extinção da pretensão - impossibilidade de cobrança do débito tanto pela via judicial como extrajudicial - Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - débito declarado inexigível - verba honorária sucumbencial - fixação por apreciação equitativa - art. 85, §8º-A do Código de Processo Civil -