Decisão · TJSP

TJSP 1006646-71.2021.8.26.0196

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-13publicado em 2023-07-26

CIVIL

Ação revisional de contrato - entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil - Tema 972 - seguro - contratação em termo apartado - "venda casada" não configurada - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso da autora prejudicado.

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