Decisão · TJSP

TJSP 1000938-37.2022.8.26.0024

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-26
PENAL
Ação declaratória de inexistência de débito - petição inicial - descrição dos fatos sucinta que, contudo, possibilita a compreensão da pretensão da autora - desconhecimento da dívida que poderá ser mais bem dirimido pelo réu quando do oferecimento da defesa - inépcia afastada - retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento da ação - condenação solidária da parte e dos advogados por
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