Decisão · TJSP

TJSP 1057200-07.2021.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-26

GERAL

Ação de obrigação de fazer - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - autora que pugna pela limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da

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