Decisão · TJSP

TJSP 1000644-05.2021.8.26.0352

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-13publicado em 2023-07-26

CIVIL

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória de danos materiais e morais - réu que não de desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica - dano moral configurado - descontos que incidiram sobre renda mensal destinada à subsistência - reparação devida - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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