Decisão · TJSP

TJSP 1009469-36.2022.8.26.0405

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-26

TRIBUTÁRIO

Ação de cobrança - instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - desnecessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio - cessão de crédito de cota de consórcio cancelada sem a admissão de novo consorciado - notificação da cessão realizada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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