TJSP 1501353-06.2021.8.26.0506

Apelação – Receptação qualificada – Sentença condenatória – Pleito defensivo – Pleito de produção de provas novas – não cabimento – Preclusão - Absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, desclassificação para modalidade culposa, reconhecimento do arrependimento posterior, com a consequente redução da pena em 2/3 e alteração do regime prisional – Materialidade e autoria comprovadas –