Decisão · TJSP

TJSP 1000995-70.2021.8.26.0483

Rel. Paulo Alcides21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-12publicado em 2023-07-28

CIVIL

RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de vício citatório. Aviso de Recebimento assinado pelo porteiro do prédio. Presunção relativa. Representante do Espólio comprovou que há dois anos residia em outro endereço. Vício confirmado. Anulação do processo reconhecida. RECURSO PROVIDO.

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