Decisão · TJSP

TJSP 3009418-20.2013.8.26.0562

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-07-31

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissões – Embargos rejeitados.