Decisão · TJSP

TJSP 1062897-19.2022.8.26.0053

Rel. Danilo Panizza1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-07-31

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Servidor público estadual – Policial militar – Inativo – Contribuição previdenciária – Pretensão de cessar a contribuição previdenciária imposta pela Lei Federal nº 13.954/2019, mantendo-se o regime instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 – Questão analisada recentemente pelo C. Supremo Tribunal Federal, ora no Tema nº 1.177 (RExt nº

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