TJSP 1078439-14.2021.8.26.0053

AÇÃO DECLARATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO – Pessoa jurídica – Multas por infringência ao art. 187 do CTB - Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente (infringência às normas referentes ao rodízio municipal e à Zona Máxima de Restrição e Fretamento ZMRF) – Veículos não cadastrados junto aos órgãos municipais - Empresa que não possui