TJSP 1015899-18.2022.8.26.0562

RECURSO – APELAÇÃO – Ação ordinária – Pretensão ao recálculo do débito com exclusão dos juros sobre a base de cálculo do lançamento – Sentença de improcedência – Irresignação – Não conhecimento – Prevenção da 10ª Câmara de Direito Público para apreciação da matéria - Observância regimental – Determinação de remessa dos autos. Recurso não conhecido.