TJSP 1024539-38.2022.8.26.0003

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Não demonstrada a prática de advocacia predatória nos presentes autos, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente demanda, a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, vedando-se quaisquer espécies de