TJSP 0000083-71.2014.8.26.0698
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública – Improbidade administrativa consistente em abuso do poder econômico / político e captação irregular de sufrágio para a reeleição aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Pirangi no ano de 2012 - Emissão de notas fiscais "frias", com a finalidade de arrecadar dinheiro público para o financiamento da campanha eleitoral e compra de voto dos eleitores - Sentença