TJSP 1042493-78.2021.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação de conhecimento – Moradia – Termo de compromisso firmado entre a autora e a DERSA para o recebimento de uma unidade habitacional em contrapartida à desocupação voluntária de sua moradia – Inadimplemento contratual da DERSA – Ilegitimidade passiva da DERSA não reconhecida – Contrato feito com a CDHU que não exime a DERSA do responsabilidade contratual originária – Impossibilidade