Decisão · TJSP

TJSP 2011524-57.2023.8.26.0000

Rel. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-06publicado em 2023-08-02

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de jurisdição voluntária de cunho declaratório e para inclusão de regime de bens de casamento perante o registro Civil de pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito Sé/São Paulo. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que fosse postulada a retificação do regime de casamento tendo em vista que casos similares levaram a

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