TJSP 1025813-29.2021.8.26.0114

APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Requisitos do art. 319 do CPC preenchidos. Demanda instruída com documento suficiente para comprovar a obrigação de pagar, nos termos exigidos no art. 700 do CPC. Sociedade em conta de participação. Sociedade não personificada. Inaplicabilidade das regras atinentes às sociedades em geral. Risco do empreendimento