TJSP 3015621-72.2013.8.26.0602

Apelações e Remessa Necessária. Desapropriação. Utilidade Pública. I. Não conhecimento do reexame necessário. Autora que é sociedade anônima concessionária de serviço público. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do artigo 28, parágrafo primeiro, do Decreto-lei nº 3.365/48. II. Preliminar de nulidade da decisão por suposta mácula de fundamentação