TJSP 2253520-85.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva superveniente do executado, nos termos do art. 130 do CTN - Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC - Decisão do STJ que, no julgamento do REsp 1.111.202/SP (Tema nº 122), fixou o entendimento segundo o qual "tanto o