TJSP 1004388-62.2022.8.26.0161

APELAÇÃO – DÍVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – RESERVA À HONRADEZ – CUMPRIMENTO DO DEVER MORAL E ÉTICO. – Dívida prescrita – Impossibilidade de realizar cobrança – Inexigibilidade – Obrigação natural – Valor que somente poderia ser pago voluntariamente – Impossibilidade de serem adotadas medidas extrajudiciais: – Não é possível exigir dívida